Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde a rejeição, na integralidade, do texto da consulta pública, realizada pelo Ministério da Saúde, sobre a denominada “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”, nos...
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que garanta 100% do ressarcimento ao SUS objetivando reduzir o sucateamento do sistema e inibir práticas indevidas das empresas operadoras de planos de saúde, no prazo máximo de até 2 (dois) anos....
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que realize chamamento de audiência pública, a fim de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possa apresentar um plano de ação frente à decisão do STF sobre o Ressarcimento do SUS frente às diversas ações judiciais que es...
Recomenda:
A) Ao Presidente da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, Sr.
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) que:
1. Retire o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei nº 7419/2006 e
apensos;
2. Amplie o debate por meio de novas Audiências Públicas, interrompendo
o favorecimento ex...
Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis....
Externar repúdio ao conjunto da proposta de planos de saúde “acessíveis” e à forma
como ela foi concebida no Ministério da Saúde, bem como ao seu acolhimento para análise pela
ANS, refutando na totalidade os seus termos e demandando a dissolução do grupo de trabalho
criado no âmbito da ANS....
Manifestar repúdio à indicação, por parte do Ministério da Saúde, de José Carlos de Souza Abrahão ao cargo de diretor na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e à aprovação, após sabatina, pelo Senado Federal....
Recomenda a Excelentíssima Senhora Presidenta de República, que vete o artigo 19 da MPV 619....
Aos um e dois dias do mês de setembro de 1999, na Sala de Reuniões do
Conselho Nacional de Saúde “Conselheiro Omilton Visconde”, teve início a Nonagésima Reunião
Ordinária do CNS, sob a coordenação do Conselheiro Augusto Alves Amorim....
Recomenda que o Ministério da Saúde, ao regulamentar o referido ressarcimento, defina medidas punitivas às unidades próprias do SUS que estabelecerem quaisquer mecanismos discriminatórios entre usuários por razões de cunho financeiro....
