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Moção de repúdio nº 014, de 10 de outubro de 2012: manifestar repúdio às diferentes tentativas de enfraquecer ou restringir o papel da ANVISA no exercício da anuência prévia na análise de pedidos de patentes na área farmacêutica

Manifestar repúdio às diferentes tentativas de enfraquecer ou restringir o papel da ANVISA no exercício da anuência prévia na análise de pedidos de patentes na área farmacêutica, entre elas: ações judiciais ajuizadas por empresas que visem à exclusão da anuência prévia ou a restrição da a...

Recomendação nº 005, de 08 de fevereiro de 1996: recomenda aprovação da minuta de portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária - SVS, referente a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Importadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, com as seguintes alterações

Recomenda aprovação da minuta de portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária - SVS, referente a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Importadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, com as seguintes alterações: § 1º do Artigo 1º, onde se lê: “poderá”, L...