Recomenda ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente à Vossa Excelência, o Ministro Luís Roberto Barroso, que suspenda a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), em face dos dispositivos da Lei Federal nº 14...
Recomenda ao Ministério da Saúde, especialmente à Secretaria Especial de Saúde Indígena, à Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento e ao Fundo Nacional de Saúde, bem como ao Grupo de Trabalho da Saúde - Equipe de Transição do Governo, que:
Reconheça o caráter emergencial da falta de ...
Aos (às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face dos dispositivos da Lei nº 14.434/2022, que trata do estabelecimento do Piso Salarial Nacional...
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o tr...
Recomenda ao Congresso Nacional que:
1. Retire de tramitação a PEC 287/2017 e o PL 6787/2016;
2. Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação da
Seguridade Social, em especial o déficit da Previdência Social.
3. Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito que prop...
Externar repúdio à proposta do PLP nº 257/2016, por todos os ataques que ele traz à amplitude da sociedade brasileira, principalmente à classe trabalhadora, tais como: suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificaçõ...
Recomenda ao Senado Federal, a votação e aprovação, sem ressalvas, do PLC nº 130/2011, originário da Câmara dos Deputados, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro....
Manifestar apoio ao Projeto de Lei n° 7.495/2006 (origem PLS n° 270/2006), de autoria do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA, que regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitu...
Recomenda ao Ministério da Saúde que:
1. envide todos os esforços junto ao Governo e ao Congresso nacional para a Aprovação do
Projeto de Lei de Iniciativa Popular exigindo que 10% das Receitas Brutas da União sejam
destinadas para a Saúde;
2. formule, implante e consolide um Plano de Cargos, sal...
Moção de repúdio nº 010, de 11 de julho de 2013: Diante deste cenário manifestamos publicamente nossa posição intransigente em defesa dos diretos e conquistas da classe trabalhadora e contra a aprovação deste projeto que representará uma verdadeira tragédia para a Saúde do Trabalhador Brasile...
