CNS – Conselho Nacional de Saúde do Brasil

Recomendação nº 007, de 15 de março de 2019: recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras

Recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasil...

Recomendação nº 014, de 10 de maio de 2018: recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o trabalho intermitente; a jornada de trabalho de 12 (doze) horas; o pagamento de honorários advocatícios pelos trabalhadores para acesso à justiça e a insalubridade de locais de trabalho para mulheres grávidas ou lactantes

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o tr...

Direito ao Trabalho/legislação & jurisprudência, Sindicatos/economia, Jornada de Trabalho, Salários e Benefícios

Texto completo