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Publicado o Decreto n. 9345 que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência
O Ministério da Saúde deve também regular o gasto tributário em saúde?
Consensus (Brasília); 13 (13), 2014
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) definiu a saúde como “dever do Estado” e “direito do cidadão”: todo cidadão possui este direito de acordo com suas necessidades sociais, independentemente da sua capacidade de pagamento, da sua inserção no mercado de trabalho ou da sua condição de...
A Lei nº 141/2012 e os fundos de saúde
Esse CONASS Documenta apresenta uma análise sistemática da Lei n. 141/2012 e a experiência de reorganização do Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Espera-se que sirva a todos os gestores do SUS para o aprimoramento dos seus instrumentos de gestão, fundamentais para cumprir a missão de ofertar a t...
Eleições municipais e a problemática da descontinuidade das políticas públicas de Saúde
Consensus (Brasília); 5 (5), 2012
Com a proximidade das eleições municipais cresce a expectativa de mais um momento do exercício da democracia popular e a salutar alternância de poder. Ocorre que, no Brasil, um fenômeno curioso acontece: o sucessor eleito, por vezes, desconstrói obras, políticas públicas e programas da gestão an...