Manifestar repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2020 pelo Congresso Nacional, no último dia 25 de março de 2021, que trata da programação orçamentária da União para 2021 e que destinou recursos insuficientes para o atendimento das necessidades da população, tanto para as ações de s...
Recomenda a revogação ou sustação do Decreto nº
10.531, de 26 de outubro de 2020, de acordo com as
razões dispostas no Parecer Técnico nº 013/2021,
anexo a esta recomendação....
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas
urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde
com a celeridade requerida pela situação de emergência sanitária causada pela
pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como para a implem...
O Conselho Nacional de Saúde
(CNS) considera irresponsável a decisão do governo
federal em demitir o ministro da
Saúde, Luiz Henrique Mandetta,
frente ao cenário de pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19) e seu
agravamento verificado nas últimas
semanas em todo território nacional. Quem assume a ...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Economia, no âmbito do
Grupo de Trabalho Interministerial (Portaria nº 256, de 26 de junho de 2020):
1. Que oportunizem o debate amplo, democrático e paritário no GTI
e nos grupos técnicos pa...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Ministério da Saúde que envie ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) relatórios periódicos
sobre as demandas específicas das Pessoas com Doenças Crônicas e
Patologias (PDCP), demonstrando:
a) Quais foram as medidas práticas adotadas...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Congresso Nacional, que, mediante as razões aqui apresentadas,
derrube o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão
aprovado em maio pelo Poder Legislativo (PLV 10/2020) referente à Medida
Provisória nº 909/2019....
Recomenda aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as
PECs 186, 187 e 188....
Recomenda à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente que inclua o Ministério da Saúde no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em cumprimento da lei vigente e em atenção à missão institucional do Ministério da Saúde....
Recomenda ao Ministro de Estado da Saúde, que a pactuação sobre as mudanças de critérios de repasse para o custeio de ações e serviços de saúde no tocante à atenção primária no SUS, em respeito à Lei Complementar nº 141/2012, não seja publicada, nem entre em vigor, sem a discussão e deli...
