Recomenda ao Congresso Nacional, que considere a adoção do IFBr-M como instrumento legítimo de avaliação biopsicossocial da deficiência....
Recomenda ao Presidente da República que, pelos motivos dispostos nesta recomendação, revogue o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019....
Recomendação nº 036, de 23 de agosto de 2019: Recomenda ás Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que se posicionem pela rejeição ao programa “Future-se” na Consulta Pública em andamento, e pela não adesão institucional ao mesmo, junto ao Ministério da Educação (MEC), uma vez q...
Recomenda ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, a retomada imediata das ações e reuniões da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), bem como a nomeação oficial dos membros da referida Comissão, nos termos da Portari...
Recomenda à Presidência da República, que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de
2019 ao Ministério da Economia, que atenda à Recomendação nº 21 do CNS no
sentido de aumentar a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no
mínimo, 20%, por meio de tributos específi...
Recomenda ao Congresso Nacional que:
1. Revogue a Emenda Constitucional 93/2016, que aumentou a
Desvinculação das Receitas da União de 20% para 30% e que criou a Desvinculação das
Receitas dos Estados e dos Municípios, bem como a Emenda Constitucional 95/2016
que alterou as regras dos pisos federai...
Recomenda à Presidência da República:
1. Que suspenda o bloqueio orçamentário anunciado pelo governo federal
às universidades públicas federais, Institutos Federais e Colégio Pedro II, tendo em vista
que as medidas anunciadas desencadeiam graves efeitos na área da saúde, tanto em
termos de form...
Recomenda ao Congresso Nacional, que:
1. Interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma
como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira.
2. Não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo
debate com a sociedade, com garantia de plena participa...
Recomenda ao Congresso Nacional que sejam rejeitados os artigos da Medida Provisória nº 870/2019, que fragilizam a garantia dos direitos conquistados no âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridade social, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, da mobilização, c...
O Relatório Anual de Gestão (RAG) do Ministério da Saúde é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A atividade de fiscalização e monitoramento das contas p...
