Recomenda às organizações da sociedade, que tiverem interesse, a ingressarem na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como Relatora a Ministra Rosa Weber e tramita sob o número ADI 5239/2015, que visa a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 142, da ...
Recomenda:
Artigo 1º Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços
públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as
seguintes diretrizes:
1 – Investi...
Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal...
O Manual do Orçamento e Finanças Públicas para
Conselheiros e Conselheiras de Saúde foi atualizado para ajudar
a fortalecer a ação do controle social no acompanhamento das
políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando
um cenário novo na saúde e garantindo mais democracia ...
Aprovação da pauta da 231ª reunião ordinária do CNS – aprovação da ata da 230ª reunião ordinária do CNS....
O Conselho Nacional de Saúde recomenda às instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde
- SUS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Ministério da Educação e ao Congresso Nacional
que adotem medidas visando a:
Garantia efetiva de atendimento a todos os cidadãos brasileiros em todas as ...
O Conselho Nacional de Saúde vem a público repudiar à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, de que trata o PLC nº 79/2011, ora em Tramitação no Senado Federal....
O Conselho Nacional de Saúde vem a publico, e particularmente junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, manifestar seu mais absoluto e irrestrito apoio a ADI 1.923 que contesta a legalidade das organizações sociais como gestores dos serviços públicos de saúde....
Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010....
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que acatem, integralmente, os termos da Recomendação nº 001/2009/PP/PRDF pelas razões expostas no referido documento....
