A Emenda Constitucional nº 29 e a Lei Complementar nº 141 estabelecerem para Estados, Municípios e Distrito Federal um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde com recursos próprios,
sendo 12% da Receita Base de Cálculo para
Estados e Distrito Federal e 15% da Rec...
Com 28 anos completados em outubro, a
Constituição Federal está na mira de uma das
mais nefastas ofensivas perpetradas desde
sua promulgação. A ameaça é representada pela PEC 241, aprovada pela Câmara dos
Deputados e em análise pelo Senado Federal,
com previsão de congelar gastos da União por
...
A população brasileira não enfrentava, desde a ditadura militar, tamanha violação de direitos como agora, diante de um governo cuja principal bandeira é reduzir a participação do
Estado no financiamento das políticas públicas. Direitos, por exemplo, como o acesso às
ações e serviços do Sist...
Externar repúdio à PEC n.º 143/2015, solicitando aos senadores que NÃO a aprovem em segundo turno, pois do contrário reduzirá significativamente os recursos já insuficientes do SUS, o que significa grave ofensa ao direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988....
A Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento
(Cofin-CNS) foi criada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em
1993 e tem como atribuições principais subsidiar os conselheiros no
acompanhamento do processo de execução orçamentária e financeira
do Ministério da Saúde, bem como na formulação...
Realizar o balanço da Gestão do Ministério da Saúde e despedida do Ministro Arthur Chioro;
Defender e reafirmar os princípios constitucionais do SUS diante do cenário político-econômico do
país e as restrições financeira e orçamentária na saúde pública brasileira;
Intensificar as estratég...
Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal...
Manifestar repúdio à indicação, por parte do Ministério da Saúde, de José Carlos de Souza Abrahão ao cargo de diretor na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e à aprovação, após sabatina, pelo Senado Federal....
O Manual do Orçamento e Finanças Públicas para
Conselheiros e Conselheiras de Saúde foi atualizado para ajudar
a fortalecer a ação do controle social no acompanhamento das
políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando
um cenário novo na saúde e garantindo mais democracia ...
Objetivos da 249ª reunião ordinária: 1) Aprofundar o debate sobre o financiamento do SUS e os encaminhamentos do movimento saúde + 10 no Congresso Nacional; 2) Discutir a Participação Social nos Conselhos e Conferencias, no contexto das mobilizações de junho e da Reforma Política; 3) Analisar o ...
