Vem a público manifestar seu mais veemente repúdio a qualquer política que represente corte ou contingenciamento dos recursos do SUS nas três esferas de governo. (Ex.: Disvinculação das Receitas da União – DRU, Disvinculação das Receitas do Estado – DRE). Manifestar seu mais veemente repúdi...
Exigir do Governo Federal o cumprimento da Constituição Federal e da integralidade da
Emenda Constitucional nº 29;
Reativar, imediatamente, o movimento social em defesa da saúde e da implementação
da Emenda constitucional nº 29 em sua inteireza ;
Apoiar as medidas legais junto ao Judiciário e Min...
Lamenta o período em que São Paulo afastou-se dessa lógica, mediante implantação do PAS, precarizando serviços e gerando inúmeras denúncias de corrupção....
Moção nº 006, de 09 de novembro de 2000: Vem a público alertar as autoridades responsáveis e instá-las a: reedição de imediato, do Decreto 3473, de 18.05.00, ampliando os limites, e permitir o empenho dos recursos já aprovados em Lei e Decretos de suplementação, e liberação imediata de R$ 1,...
Vem manifestar-se publicamente a favor da inclusão de dispositivos na Lei Orçamentária que assegurem a suplementação de recursos que possibilitem a manutenção e desenvolvimento do SUS para que sejam atendidos os milhões de brasileiros que dele dependem exclusivamente. Pela reanálise das equaliza...
Recomenda:
1. que as portarias relativas a gestão e regulamentação do SUS em especial aquelas
mais relevantes que tratam de alterações da forma e montantes dos repasses financeiros e
indução do modelo assistencial, sejam discutidas e pactuadas na CIT e submetidas ao CNS
previamente às suas public...
Recomenda ao MS, CONASS e CONASEMS: 1. ampliação dos esforços para a pactuação, na Comissão Intergestores Tripartite, das
normas e procedimentos implementadores do SUS no nível nacional;
2. observação criteriosa das prerrogativas legais dos Conselhos de Saúde,
especificamente o caráter deliber...
Recomenda que o Ministério da Saúde, ao regulamentar o referido ressarcimento, defina medidas punitivas às unidades próprias do SUS que estabelecerem quaisquer mecanismos discriminatórios entre usuários por razões de cunho financeiro....
Nos dias seis de sete de dezembro de um mil novecentos e noventa e cinco, na Sala de Reuniões do
Conselho Nacional de Saúde, realizou-se a Qüinquagésima Primeira Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Saúde. A reunião foi aberta pela Coordenadora Geral do CNS, Doutora Fabíola de Aguiar
Nunes,...
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