Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6299 de 2002 - regula defensivos
fitossanitários:
1. A rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002 e seus apensados;
2. Promover amplo debate nas 05 (cinco) regiõ...
Recomenda que as Comissões Intergestores Bipartite dos estados promovam o debate e deliberem pela não autorização da pulverização aérea de agrotóxicos como medida para controle do mosquito vetor da Dengue, Zika e Chikungunia....
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar:
1. O aperfeiçoamento do seu sistema de comunicação entre prestadores, usuários e
operadoras no sentido de que sejam disponibilizadas, aos beneficiários, informações de como proceder
em caso de dificuldades de atendimento, e que oriente o contat...
O Sistema Único de Saúde (SUS) completou
28 anos em outubro sem solução para o subfinanciamento que impede sua consolidação
como prestador de uma assistência universal
e integral à população. Na comparação com
outros países dotados de sistema universal de
saúde, o Brasil apresenta o menor p...
Prestes a completar 30 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) está presente no dia a dia
de 75% da população brasileira. Praticamente
150 milhões de pessoas dependem dele, seja
para o atendimento rotineiro das unidades
básicas de saúde, campanhas de vacinação,
fornecimento de medicamentos gratuit...
A Emenda Constitucional nº 29 e a Lei Complementar nº 141 estabelecerem para Estados, Municípios e Distrito Federal um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde com recursos próprios,
sendo 12% da Receita Base de Cálculo para
Estados e Distrito Federal e 15% da Rec...
Com 28 anos completados em outubro, a
Constituição Federal está na mira de uma das
mais nefastas ofensivas perpetradas desde
sua promulgação. A ameaça é representada pela PEC 241, aprovada pela Câmara dos
Deputados e em análise pelo Senado Federal,
com previsão de congelar gastos da União por
...
A população brasileira não enfrentava, desde a ditadura militar, tamanha violação de direitos como agora, diante de um governo cuja principal bandeira é reduzir a participação do
Estado no financiamento das políticas públicas. Direitos, por exemplo, como o acesso às
ações e serviços do Sist...
Falar de acesso à saúde é falar de um direito social
garantido pela Constituição Federal de 1988, que em
seu Artigo 196 afirma que “a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e a...
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresenta seu mais novo canal de comunicação com a sociedade: a Revista Nacional de Saúde, publicação eletrônica bimestral que aborda temas atinentes ao controle social voltado ao fortalecimento e à consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). O conteúdo d...
