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Recomendação nº 015, de 11 de junho de 2024: recomenda o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024 e afins, que tratam de alterações no Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos de aborto previstos em lei
Recommendation No. 015, of June 11, 2024: recommends the shelving of Bill No. 1904/2024 and the like, which deal with changes to the Penal Code regarding the exclusion of punishment for cases of abortion provided for by law

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente da Câmara dos Deputados: I - Que determine o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024, e afins, que tratam da alteração dos artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos...
Direito Penal, Aborto Legal/legislação & jurisprudência
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Recomendação nº 008, de 15 de março de 2019: recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/...
Assédio não Sexual/legislação & jurisprudência, Direito ao Trabalho/legislação & jurisprudência, Crime/legislação & jurisprudência, Direito Penal/legislação & jurisprudência, 51727/legislação & jurisprudência
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Moção de repúdio nº 003, de 11 de junho de 2015: reiterar seu repúdio à redução da maioridade penal e repudiar os atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2015

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Reiterar seu repúdio à redução da maioridade penal e repudiar os atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2015....
Direito Penal/legislação & jurisprudência, Menores de Idade/legislação & jurisprudência, Violência/prevenção & controle
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Moção de repúdio nº 001, 09 de abril de 2015: externar seu repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa da implementação plena do ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Externar seu repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa da implementação plena do ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes....
Menores de Idade/legislação & jurisprudência, Direito Penal/legislação & jurisprudência, Defesa da Criança e do Adolescente/legislação & jurisprudência, Política Pública/legislação & jurisprudência
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