Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal do SUS em 15% da Receita Corrente Líquida da União efetivamente arrecadada no exercício, sem nenhuma dedução dessa base de cálculo....
Recomenda ao Congresso Nacional rnvidar todos os esforços possíveis e legais de recomposição da programação orçamentária de todas as áreas do Ministério da Saúde, que tiveram valores reduzidos no total de R$ 3 bilhões a título de realocação incremental das despesas orçamentárias com Emen...
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente à Vossa Excelência, o Ministro Luís Roberto Barroso, que suspenda a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), em face dos dispositivos da Lei Federal nº 14...
Aos quinze e dezesseis dias do mês de fevereiro de 2023, no Plenário do Conselho Nacional
de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo
B, 1º andar - Brasília/DF, realizou-se a Tricentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária do
Conselho Nacional...
Recomenda ao Congresso Nacional que aprove, em caráter imediato, a PEC da Transição (PEC 32/2022), apensada à PEC 24/2019, na forma aprovada pelo Senado Federal.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezem...
Manifestar repúdio às perdas de recursos federais para o SUS em 2023 (e no período 2018-2023) provocadas pela Emenda Constitucional 95/2016, pelos efeitos negativos da inflação para o financiamento de muitas ações e serviços do SUS, à ausência de previsão orçamentária em 2023 para a implanta...
Aos (às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face dos dispositivos da Lei nº 14.434/2022, que trata do estabelecimento do Piso Salarial Nacional...
Manifesta repúdio ao projeto de emenda constitucional 206/2019, que dispõe sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas brasileiras....
Recomenda ao Congresso Nacional a célere rejeição ao Veto Presidencial nº 48/2021, aposto à Lei nº 14.200/2021....
Que estabeleçam, em parceria com os gestores da saúde, nas
respectivas instâncias de gestão do SUS, procedimentos para acompanhamento
e monitoramento da situação de abastecimento dos medicamentos para
intubação e oferta de oxigênio nos hospitais públicos e privados, monitorando
prioritariamente...
