Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Presidente da Câmara de Deputados:
Que, nos limites de suas competências legais e regimentais, coloque
em regime de urgência a votação dos Projetos de Decreto Legislativo - PDL
427/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020, 433/2020, 434/20...
Recomenda ás lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e às demais deputadas e deputados federais que pautem o PL nº 1.755/2007, que dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e a todas as deputad...
Recomenda ao Ministério da Educação (MEC), que introduza o ensino da Língua Brasileira de Sinais, na grade curricular dos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando desta forma processos de inclusão entre a comunidade ouvinte e a comunidade formada por pessoas surdas....
Recomenda ao Ministério da Educação:
1. Que elabore e proponha legislação mais abrangente que vise alimentação
correta, equilibrada e saudável e disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização,
propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas
ultrapr...
O Conselho Nacional de Saúde recomenda ao Ministério da Educação elaborar uma legislação mais abrangente que disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e priva...
Manifestar apoio ao Projeto de Lei n.º 1.755/2007, que trata da proibição de venda de refrigerantes em escolas de educação básica; ao Projeto de Lei n.º 2.389/2011, que trata da instituição de diretrizes para a promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas de educação infantil, ...
Recomenda ao Ministério da Saúde:
a) que estabeleça processo de articulação com a Comissão Intersetorial de Atenção Integral à
Saúde da Criança, do Adolescente e do Jovem – CIASAJ/CNS para a construção da Política Nacional da
Saúde do Adolescente e do Jovem;
b) que defina recursos financ...
Recomenda ao Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a elaboração de estratégia no envio de recursos para a compra da merenda escolar indígena, considerando a sua cultura, as necessidades, a disponibilidade de alimentos regionais e tradicionais, e que nesse ...
