Recomenda ao Superior Tribunal de Justiça, em extensão aos Tribunais de Justiça que ao analisarem ações judiciais cujo objeto vise a garantia de direito
individual ou coletivo à saúde, seja para acesso aos serviços ou insumos, no âmbito da
promoção, proteção ou recuperação da saúde, não ...
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional que as despesas com ações e serviços públicos de saúde decorrentes de ações judiciais sejam consideradas como aplicação adicional ao valor do piso constitucional a partir de 2018, devendo eventuais aberturas de ...
Debater o cenário da judicialização
crescente na saúde nas três esferas de governo e suas repercussões na legalidade do SUS.
Apreciar e deliberar sobre os pareceres da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações
de Trabalho – CIRHRT. Debater as relações de trabalho e suas peculiar...
Debater o cenário da judicialização crescente na saúde nas três esferas de
governo e suas repercussões na legalidade do SUS;
Apreciar e deliberar sobre os pareceres da Comissão Intersetorial de Recursos
Humanos e Relações de Trabalho – CIRHRT;
Debater as relações de trabalho e suas peculiari...
Os temas Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no Âmbito do
Sistema Único de Saúde têm sido reiteradamente debatidos no Conselho Nacional de
Saúde (CNS), nos últimos anos, fazendo parte de sua agenda política para os anos de
2010 a 2012.
Assim, para discutir os temas em tela o Conselho Nac...
Aprovação da ata da 220ª reunião ordinária do CNS....
Aos onze e doze dias do mês de julho de dois mil e sete, no Plenário do Conselho
Nacional de Saúde Omilton Visconde, Ministério da Saúde, Bloco G, Edifício Anexo, 1º andar, ala B,
Brasília, Distrito Federal, realizou-se a Centésima Septuagésima Quinta Reunião Ordinária do CNS....
O Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, participou da abertura da reunião
e, no seu pronunciamento, falou da agenda política do Ministério da Saúde e destacou dimensões da
saúde e suas ações: financiamento: regulamentação da Emenda nº. 29 – debate para apresentação
de propos...
