Recomenda á Presidência da República que vete o inciso VII, da Seção III, Artigo 20 da Medida Provisória nº 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Ao Ministério da Saúde:
I - Que fortaleça a SESAI, enquanto órgão res...
Recomenda à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), que:
1. Elabore e implemente um Plano de Ação Emergencial para o Vale do
Javari, com início imediato, envolvendo todas as instituições que atuam com os povos
indígenas na região (FUNAI, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério P...
Recomenda ao Congresso Nacional:
1. A devolução da Medida Provisória 868/2018; e
2. A garantia do aperfeiçoamento da Lei nº 11.445/2007 com o objetivo de
ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e
fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação...
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) que instale, com relativa urgência, cisternas nas aldeias do Vale do Javari para que os povos indígenas dessa região tenham acesso à água potável e que encaminhe a este Conselho Nacional de Saúde um cronograma de execução das obras para ac...
Recomenda ao Ministério da Saúde que faça uma revisão nas metas do PPA 2016-2019 e nas metas da
LOA 2017, relacionadas ao saneamento básico, de forma a serem compatíveis com as metas do
Plansab;
que garanta ao Ministério das Cidades, responsável pela coordenação
do Plansab, participação na Sa...
Objetivos da 246ª Reunião Ordinária:
1) Discutir a política diferenciada da saúde indígena no contexto dos 25 anos do SUS e da
5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena;
2) Contribuir na formulação da Política de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde na
perspectiva do modelo de aten...
Aos cinco e seis dias do mês de junho de dois mil e treze, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde
“Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar,
Brasília-DF, realizou-se a Ducentésima Quadragésima Sexta Reunião Ordinária do Conselho Naci...
Recomenda aos Ministérios: do Meio Ambiente, da Saúde, Educação e Cidades, no que
lhes compete, que:
1- A partir do acúmulo do CNS em relação aos debates sobre saneamento, a Cisama em tempo
hábil apresente ao Ministério das Cidades (MCidades) contribuições à consulta pública da Proposta do
P...
Aprovação da pauta da 233ª reunião ordinária do CNS – aprovação da ata da 232ª reunião ordinária do CNS....
Recomenda a aprovação do Plano de Trabalho da CISAMA para o biênio 2002/2003, tendo no anexo I a matriz do seu detalhamento, com os seguintes conjuntos de prioridades: 1. Ação prioritária e estratégica:
Preparar e subsidiar o Plenário do CNS com proposta de convocação da 1ª Conferência
Nacion...
