Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas
urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde
com a celeridade requerida pela situação de emergência sanitária causada pela
pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como para a implem...
Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria
Geral da União (CGU), para que atuem:
I - Na garantia da manutenção e preservação:
1. Da autonomia, livre funcionamento e ind...
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar que suspenda imediatamente o trâmite do relatório descritivo do GT de Planos Acessíveis, refutando na totalidade os seus termos....
Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis....
Recomenda às organizações da sociedade, que tiverem interesse, a ingressarem na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como Relatora a Ministra Rosa Weber e tramita sob o número ADI 5239/2015, que visa a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 142, da ...
O Conselho Nacional de Saúde vem a público repudiar à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, de que trata o PLC nº 79/2011, ora em Tramitação no Senado Federal....
O Conselho Nacional de Saúde vem a publico, e particularmente junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, manifestar seu mais absoluto e irrestrito apoio a ADI 1.923 que contesta a legalidade das organizações sociais como gestores dos serviços públicos de saúde....
Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010....
O Conselho Nacional de Saúde realizou nos dias 6 e 7 de agosto de 2007,
em Brasília/DF, um debate inédito sobre modalidades de gestão para o Sistema
Único de Saúde (SUS). O Seminário sobre Modalidades de Gestão no SUS
mobilizou representantes de usuários, profissionais de saúde, gestores da ár...
Aos dezessete e dezoito dias do mês julho do ano de dois mil e três, no
Auditório do Hotel San Marco, situado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco “C”, Brasília-DF,
realizou-se a Vigésima Sexta Reunião Extraordinária do CNS. O Ministro da Saúde Humberto Sérgio
Costa Lima procedeu à aber...
