Recomenda
ás entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de
Saúde:
Que participem da Consulta Pública nº 1.222/2023, proposta pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observado o prazo de 09 de
fevereiro do corrente ano, com vistas a apoiar a proposta de Resolução de
Diret...
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas para fins de atuação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência ...
Recomenda ao Ministério da Saúde:
I - Que altere a Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que trata da atual Política Nacional de Atenção Básica, com vista a incluir os profissionais de saúde bucal na equipe mínima de saúde da família;
II - Que insira os indicadores estratégicos de d...
A convocação da 4ª CNGTES marca a recuperação do conceito de trabalho em
saúde de relevância pública, tendo em vista que são as trabalhadoras e
trabalhadores do SUS os sujeitos políticos que constroem cotidianamente, em
conjunto com pessoas usuárias e gestoras comprometidas com o SUS, as açõ...
As conferências livres, de caráter deliberativo, conforme previsto na
Resolução CNS n.º 732, de 01 de fevereiro de 2024, que versa sobre as Regras
e Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 4ª CNGTES, são um
componente essencial dos mecanismos de participação social em saúde.
Dist...
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes até o final do exercício de 2023, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde para a implementação de ações e serviços públicos de saúde para cumprir as diretrizes para o ...
Recomenda ao Ministério da Saúde:
I - Que considere a deliberação do Conselho de Saúde, como condição para aprovação e repasse dos recursos referentes aos investimentos do Novo PAC Saúde, abrangendo todas as modalidades, considerando o que segue.
II - Que os investimentos para modalidades de ...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos (Às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos, uma vez que estamos diante de perigos graves de saúde pú...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Governo Federal e ao Congresso Nacional que não reduza o valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023, calculado com base na regra de 15% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro da União, confor...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde á Polícia Federal e ao Ministério Público Federal que ampliem as investigações das empresas que trabalham no monopólio do transporte aéreo médico da Terra Indígena Yanomami.
Ao Ministério Público do Trabalho que apure as...
