Recomenda:
Artigo 1º Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços
públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as
seguintes diretrizes:
1 – Investi...
Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal...
O Manual do Orçamento e Finanças Públicas para
Conselheiros e Conselheiras de Saúde foi atualizado para ajudar
a fortalecer a ação do controle social no acompanhamento das
políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando
um cenário novo na saúde e garantindo mais democracia ...
Aprovação da pauta da 231ª reunião ordinária do CNS – aprovação da ata da 230ª reunião ordinária do CNS....
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que acatem, integralmente, os termos da Recomendação nº 001/2009/PP/PRDF pelas razões expostas no referido documento....
Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde:
1. Promover a Educação Permanente para o Controle Social no SUS como tema integrante
das ações e serviços em saúde no âmbito do SUS.
2. Organizar estratégias de participação do Conselho de Saúde nas ações desenvolvidas com
os recursos de incentivo...
Em quase duas décadas de existência, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem se firmado como
uma das maiores políticas de inclusão social do Brasil. São mais de 5,8 mil hospitais, 60 mil
unidades ambulatoriais e 500 mil leitos (entre públicos e privados contratados). A cada ano são
realizadas, em mé...
Recomenda:
1. O cálculo valores a serem aplicadas em 2006 com ações e serviços públicos de saúde,
obedecido ao preceituado na EC 29 e na Resolução CNS nº 322, deve ser considerado como “piso”, e não
como “teto”, tornando-se o valor empenhado em 2005 como sua base de cálculo desde que o...
Exigir do Governo Federal o cumprimento da Constituição Federal e da integralidade da
Emenda Constitucional nº 29;
Reativar, imediatamente, o movimento social em defesa da saúde e da implementação
da Emenda constitucional nº 29 em sua inteireza ;
Apoiar as medidas legais junto ao Judiciário e Min...
Vem manifestar-se publicamente a favor da inclusão de dispositivos na Lei Orçamentária que assegurem a suplementação de recursos que possibilitem a manutenção e desenvolvimento do SUS para que sejam atendidos os milhões de brasileiros que dele dependem exclusivamente. Pela reanálise das equaliza...
