O controle social e a população devem atuar fortemente para cobrar do Estado o cumprimento do dever constitucional de investir
no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o
atendimento aos cidadãos. Essa foi a tônica
dos debates do painel sobre a “Informação em
saúde como direito”, durante a ...
Recomenda ad referendum do pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95, especialmente as entidades com representação no Con...
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos
Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito federal:
1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...
A saúde pública e gratuita brasileira pode se
transformar apenas em páginas de parte de um
livro da história do Brasil. Promulgada no dia
15 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 95 – que estabelece limite nos gastos
públicos – é o maior ataque já sofrido pelo Sistema Único de Saú...
A polarização entre dois projetos políticos
no Brasil atingiu seu mais alto grau de tensão
em 2016. O desfecho foi favorável à agenda
que tem como foco a supremacia do mercado,
a desnacionalização da economia, a privatização do setor público, o desmonte do Estado e
a retirada de direitos dos c...
O Sistema Único de Saúde (SUS) completou
28 anos em outubro sem solução para o subfinanciamento que impede sua consolidação
como prestador de uma assistência universal
e integral à população. Na comparação com
outros países dotados de sistema universal de
saúde, o Brasil apresenta o menor p...
A Emenda Constitucional nº 29 e a Lei Complementar nº 141 estabelecerem para Estados, Municípios e Distrito Federal um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde com recursos próprios,
sendo 12% da Receita Base de Cálculo para
Estados e Distrito Federal e 15% da Rec...
Com 28 anos completados em outubro, a
Constituição Federal está na mira de uma das
mais nefastas ofensivas perpetradas desde
sua promulgação. A ameaça é representada pela PEC 241, aprovada pela Câmara dos
Deputados e em análise pelo Senado Federal,
com previsão de congelar gastos da União por
...
A população brasileira não enfrentava, desde a ditadura militar, tamanha violação de direitos como agora, diante de um governo cuja principal bandeira é reduzir a participação do
Estado no financiamento das políticas públicas. Direitos, por exemplo, como o acesso às
ações e serviços do Sist...
Em todas as instâncias da saúde pública é imprescindível o trabalho permanente para a qualificação e valorização dos trabalhadores. Representados no Conselho Nacional de Saúde pelas 14
profissões na área da saúde, por meio dos seus conselhos de classe, os profissionais atuam na defesa no com...
