Recomenda aos Ministérios da Saúde; da Fazenda; do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome; do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;
Às Presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;
À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária:
I - Asse...
Recommendation No. 017, of October 26, 2023: recommends to the STF the rejection of any proposals that result in or enable the reduction or exemption of taxes and duties on pesticides
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos (Às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos, uma vez que estamos diante de perigos graves de saúde pú...
Recomenda ao Ministro da Fazenda; ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária; ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Congresso Nacional:
Acabar com as isenções fiscais para agrotóxicos, garantindo-se que os valores fiscais futuramente arreca...
Recomenda ao Congresso Nacional:
1. A aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, Projeto de Lei nº
6.670/2016; e
2. A rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”
em virtude dos altos riscos à saúde pública que a ampliação do uso de agrotó...
Apoiar a luta dos intoxicados no Brasil e reforçar a necessidade de mudanças
na matriz produtiva agrícola, aumentando nossos esforços sociais e institucionais para
reverter o quadro atual e debater intersetorialmente tais demandas....
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados que considere a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002 e proceda ao seu arquivamento.
Ao Ministério Público Federal que se manifeste quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002.
Às entidades e movimentos sociais do Con...
Recomenda ad referendum do Pleno à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
6.299/2002, que:
1. Reveja e modifique o texto divulgado no site da Câmara dos Deputados,
a fim de garantir as competências do setor da saúde na avaliação e reavaliação de
agrotóxicos com vis...
Externar repúdio às ações que visam censurar pesquisadores, violar o direito a
informação e desqualificar os dados gerados pelo SUS referentes à problemática dos
agrotóxicos....
