Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo Sr. Presidente do Senado Federal, às lideranças partidárias do Senado Federal e aos senadores a rejeição do PL 2337, especialmente dos dispositivos cujas alterações relativas ao PIS/COFINS aumentam a carga de tributos do setor...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde à Presidência da República, que: a) cesse os subsídios fiscais de IPI
para refrigerantes e demais bebidas adoçadas, por meio de alteração no Decreto
nº 8.950/2016; b) zere a alíquota de IPI sobre os produtos classificados no código...
Recomenda ao Ministério da Fazenda:
1. Que acolha as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por
meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças;
2. Que ut...
Recomenda:
a) que a totalidade dos recursos arrecadados com a CPMF, seja destinada
exclusivamente á saúde;
b) que o PLC 89/2007 seja aprovado, imediatamente, pelos Senadores da República,
resgatando o texto que fixa 10% das Receitas Correntes Brutas como recursos mínimos
destinados à saúde, bem com...
