Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal do SUS em 15% da Receita Corrente Líquida da União efetivamente arrecadada no exercício, sem nenhuma dedução dessa base de cálculo....
Recomenda ao Ministério da Saúde: I - Que se atente para o caráter legal de envolvimento das instâncias de controle social nos debates e considerações quanto à reformulação ou alterações de critérios de financiamento e co-financiamento existentes de todas as políticas de saúde em execução...
Recomenda ao Congresso Nacional rnvidar todos os esforços possíveis e legais de recomposição da programação orçamentária de todas as áreas do Ministério da Saúde, que tiveram valores reduzidos no total de R$ 3 bilhões a título de realocação incremental das despesas orçamentárias com Emen...
Recomenda ao Ministério da Saúde:
I - Que considere a deliberação do Conselho de Saúde, como condição para aprovação e repasse dos recursos referentes aos investimentos do Novo PAC Saúde, abrangendo todas as modalidades, considerando o que segue.
II - Que os investimentos para modalidades de ...
Recomenda ao Governo Federal
que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos.
Ao Ministério da Saúde
que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas...
Manifestar repúdio às perdas de recursos federais para o SUS em 2023 (e no período 2018-2023) provocadas pela Emenda Constitucional 95/2016, pelos efeitos negativos da inflação para o financiamento de muitas ações e serviços do SUS, à ausência de previsão orçamentária em 2023 para a implanta...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo. Sr. Presidente da República, a adoção de medidas corretivas urgentes, durante o exercício de 2021, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com a celeridade requerida pela situação de emer...
O Conselho Nacional de Saúde
(CNS) se reuniu pela primeira vez com o ministro interino da Saúde Eduardo Pazuello (9
de julho), na sede do Ministério da
Saúde (MS). Durante o encontro,
que aconteceu sob demanda do
CNS, Pazuello se mostrou aberto
ao diálogo com o controle social na
Saúde, além de de...
Estamos vivendo um contexto
de calamidade pública. A Covid-19 já matou dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária
da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para
enfrentamento à pandemia não
existirá mais, ou seja, voltaremos
ao sufoca...
A participação social é elemento fundante para a tomada de decisões na esfera pública, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um patrimônio brasileiro, fruto de ampla mobilização popular nacional. Ao longo do período de pandemia de Covid-19, o CNS segue enfrentando os desafios e cumprindo o...
