Recomenda aos Ministérios da Saúde; da Fazenda; do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome; do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;
Às Presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;
À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária:
I - Asse...
No dia 23 de março deste ano, o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a portaria nº 263, que implementa um Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"....
Recomenda ao Secretariado da Convenção Quadro Contra o Tabaco da Organização Mundial da Saúde e a Força Tarefa Especial de Saúde da Organização das Nações Unidas que se posicionem a respeito dos objetivos da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 do Brasil, a fim de demonstrar ao grupo de trabalho como...
Recomenda ao Ministério da Saúde que assuma a centralidade e o importante protagonismo no debate sobre a ampliação das políticas públicas de saúde de cessação do tabagismo, além de aprofundar as discussões sobre os resultados positivos e exitosos de controle, regulação, prevenção e conscie...
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao
Ministério da Saúde:
1. Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de
Trabalho;
2. Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes
órgãos relacionados ao tema...
Objetivos da 316ª reunião ordinária: 1. Socializar os informes e apreciar as indicações. 2. Assistir e apreciar o tema do Radar que abordará o Transtorno do Espectro Autista. 3. Conhecer e debater o Papel Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 4. Atualizar e articul...
Objetivos da 316ª reunião ordinária: 1) Socializar os informes e apreciar as indicações. 2) Assistir e apreciar o tema do Radar que abordará o Transtorno do Espectro Autista. 3) Conhecer e debater o Papel Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 4) Atualizar e articul...
Aos onze e doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, no Plenário do Conselho
Nacional de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco
G, Anexo B, 1º andar, Brasília-DF, realizou-se a Tricentésima Décima Sexta Reunião Ordinária
do Conselho Naciona...
Recomenda:
1. Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação para que durante a apreciação da
aludida Medida Provisória, seja restaurado o inteiro teor dos dispositivos suspensos das leis
supracitadas, e aprovadas as modificações introduzidas no Artigo 3º - C e seus parágrafos.
2. Recomendar ao M...
