Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Ministério da Economia que revogue imediatamente a Medida Provisória nº 927/2020,
anulando os trâmites deliberativos acima mencionada.
Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
Que devolvam a MP nº 927/2020 sem pa...
Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/...
Recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à
devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da
competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização
sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasil...
Diante dos cortes de investimentos no SUS e nas políticas de educação e sociais por conta da Emenda Constitucional 95/2016, a 1ª Conferência Nacional Livre de
Juventude e Saúde (CNLJS) debateu, em meados de novembro, os agravos à população causados pela recente
mudança constitucional. A contrar...
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o tr...
Objetivos da 305ª reunião ordinária: 1) Apreciar e aprovar os informes e indicações. 2) Apreciar os itens do Radar. 3) Apreciar e deliberar as demandas da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho – CIRHRT. 4) Apreciar, debater e deliberar acerca da Reforma Trabalhista e...
Manifestar reconhecimento à Ministra do STF, Rosa Weber, pela histórica
decisão que visa salvaguardar à população brasileira o direito ao reestabelecimento do
trabalho digno e do adequado seguro desemprego ao trabalhador que vier a ser
resgatado em fiscalização, ao reconhecer que a Portaria MTB n...
Manifestar apoio ao “Dia Nacional de Mobilização, Paralisação e Luta”,
marcado pelas centrais sindicais para o dia 10 de novembro de 2017, ato contrário à
Reforma Trabalhista que entra em vigor no dia 11 de novembro do corrente ano e
representa um dos maiores ataques aos direitos da classe trab...
Recomenda à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MT):
1. A republicação da Instrução Normativa nº 133/SIT/MT, de 21 de agosto
de 2017 que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o
artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, co...
Recomenda ao Congresso Nacional que:
1. Retire de tramitação a PEC 287/2017 e o PL 6787/2016;
2. Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação da
Seguridade Social, em especial o déficit da Previdência Social.
3. Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito que prop...
