Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria
Geral da União (CGU), para que atuem:
I - Na garantia da manutenção e preservação:
1. Da autonomia, livre funcionamento e ind...
Recomenda Ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes, antes do final do exercício de 2018, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princípio constitucional da vedação de retrocesso...
Recomenda ao relator da PEC 451/2014, Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA), que
arquive a PEC 451/2014, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha; e
aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da
Câmara dos Deputados, que em caso de submissão de novo parecer pe...
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional que as despesas com ações e serviços públicos de saúde decorrentes de ações judiciais sejam consideradas como aplicação adicional ao valor do piso constitucional a partir de 2018, devendo eventuais aberturas de ...
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional que promovam com urgência as alterações na programação orçamentária de 2018 do Ministério da Saúde, ainda em tramitação no Poder Legislativo, para garantir que o piso constitucional estimado em R$ 118,1 bilhõ...
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes,
antes do final do exercício de 2017, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para
as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princípio constitucional da
vedação de retrocess...
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar que suspenda imediatamente o trâmite do relatório descritivo do GT de Planos Acessíveis, refutando na totalidade os seus termos....
Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de s...
Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis....
No dia 19 de outubro foi iniciado o julgamento da ADI 5595 pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal. Nessa importante ação está
em debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos
2º e 3º da Emenda 86/20...
