Recomenda ad referendum do Pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do Art. 103 da Constituição Federal, o façam frente à Lei n.º 13.454, de 23 de junho de 2017, especialmente as entidades com representação no...
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:
1. Que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem
frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao
consumo de bebidas e alimentos não saudáveis;
2. Que essa nova rotulagem...
O Conselho Nacional de Saúde recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a clara e comunicando melhor os riscos à saúde o consumo de bebidas e alimentos não saudáveis. Que essa nova rotulagem comuniqu...
Manifestar reconhecimento à ANVISA pelo firme posicionamento junto à Presidência da
República, contra o PL n.º 2431/2011, no uso do seu papel constitucional como agência de regulação
na promoção e proteção à saúde, assim também ao Ministério da Saúde pela manifestação emitida por
meio ...
Recomenda:
1. Ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento
Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os
subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade
civil e por entes d...
Recomenda ao Ministério da Saúde que haja priorização de participação das secretarias e setores do
Ministério na elaboração do Plano de Ação Nacional para o Combate e Controle de
Resistência Microbiana, em especial a Secretaria de Atenção Básica (SAS) e a
Assessoria de Comunicação (ASCOM...
Recomenda ao Ministério da Saúde a criação de uma Coordenadoria de Práticas Integrativas e Complementares na
Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (MS) e garantir a transversalidade da
PNPIC nas diversas políticas do MS;
Reorientar o modelo de cuidado com base nas PIC;
Estabele...
Objetivos da 261ª Reunião Ordinária: 1) Apresentar o balanço da gestão 2008-2014 da ANVISA; 2) Socializar e deliberar a LOA e apresentar informe sobre a análise do RAG pelas comissões; 3) Socializar e deliberar as demandas da CIRH; 4) Saúde Indígena; 5) Realizar debate sobre a agenda a saúde na...
Aos dez e onze dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, no Plenário do Conselho
Nacional de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco
G, Anexo B, 1º andar, Brasília-DF, realizou-se a Ducentésima Sexagésima Primeira Reunião
Ordinária do Conselho...
Manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela RDC 14/2012, aprovada em março de 2013, que dispõe sobre a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, que concedeu prazo de adaptação para os fabricantes de cigarros de 18 meses e para os varejistas de 24 meses....
