Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de s...
A Portaria nº 3992/2017, do Ministério da Saúde, alterou o critério
de repasse financeiro dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para
os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde mediante a criação de duas categorias para a abertura das contas bancárias: custeio e
capital....
Um estudo lançado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a Oxfam
Brasil e com o Centro para os Direitos Econômicos
e Sociais (CESR), criticou a adoção do teto de gastos
como solução para o déficit fiscal no país, ao apontar uma queda de até 83% nos investimentos em
p...
Durante os meses de setembro e outubro de 2017, o orçamento da saúde do país esteve em pauta no Supremo Tribunal Federal. No dia 19 de outubro, os ministros do STF ouviram a defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, que solicita a anulação da Emenda Constitucional 86/2015, respons...
No dia 19 de outubro foi iniciado o julgamento da ADI 5595 pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal. Nessa importante ação está
em debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos
2º e 3º da Emenda 86/20...
Recomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as
instâncias de controle social do SUS:
1 - Que se compr...
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos
Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito federal:
1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovad...
Recomenda ao Ministério da Saúde, em substituição à medida recentemente anunciada pela CIT referente à mudança do critério de repasse fundo a fundo - dos seis blocos da Portaria 204 e seguintes para duas modalidades (custeio e investimento): 1 – Definição de uma agenda de trabalho com ações...
Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS que retorne à fonte 100 a parte dos recursos de CT&I que foram alocados na fonte 900, conforme publicado na Lei nº 13414, de janeiro de 2017....
