Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal do SUS em 15% da Receita Corrente Líquida da União efetivamente arrecadada no exercício, sem nenhuma dedução dessa base de cálculo....
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Governo Federal:
I - Que busque excluir, dos limites previstos no novo arcabouço fiscal, as políticas garantidoras dos direitos fundamentais, em especial as políticas de saúde no que tange às despesas relativas às ações e serviç...
Recomenda ao Congresso Nacional que aprove, em caráter imediato, a PEC da Transição (PEC 32/2022), apensada à PEC 24/2019, na forma aprovada pelo Senado Federal.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezem...
Ao Exmo. Sr. Presidente da República, a adoção das seguintes medidas corretivas urgentes durante o exercício de 2022 para a implementação de ações e serviços públicos de saúde para cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2022, aprovadas pela Resolução CNS nº 655, d...
Recomenda ao Congresso Nacional:
I - A não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária da União de 2023 encaminhado pelo Poder Executivo com as reduções de valores nominais e reais em todas as secretarias integrantes do Fundo Nacional de Saúde e em várias ações orçamentárias de todas as Unida...
Recomenda ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
que declare administrativamente a nulidade da patente PI0610030-9, referente ao Dolutegravir, reconhecendo que ela não preenche os requisitos mínimos de patenteabilidade e apresenta gravíssimos riscos para a sustentabilidade das políticas pú...
Recomenda
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
I - Que aprove o Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2022, de autoria do Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM-RJ) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2022, da Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicitam a sustação dos efe...
Após a fase aguda da pandemia de covid-19, que originou uma crise sanitária
mundial, matando aproximadamente 700 mil pessoas no Brasil, parece importante refletir sobre a necessidade de se aumentar os recursos destinados ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
Criado na Constituição federal de 1988, o SUS...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo. Sr. Presidente da República, a adoção de medidas corretivas urgentes, durante o exercício de 2021, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com a celeridade requerida pela situação de emer...
O Conselho Nacional de Saúde
(CNS) se reuniu pela primeira vez com o ministro interino da Saúde Eduardo Pazuello (9
de julho), na sede do Ministério da
Saúde (MS). Durante o encontro,
que aconteceu sob demanda do
CNS, Pazuello se mostrou aberto
ao diálogo com o controle social na
Saúde, além de de...
