Recomenda aos Ministérios da Saúde; da Fazenda; do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome; do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;
Às Presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;
À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária:
I - Asse...
Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Fazenda à Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, à Presidência do Senado Federal; Ao Congresso Nacional e à Presidência da Câmara dos Deputados:
I - A instituição de imposto seletivo para produtos que causam danos à saúde e ao ...
Aos dezenove e vinte dias do mês de julho de 2023, no Plenário do Conselho Nacional de
Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B,
1º andar, Brasília/DF, realizou-se a Tricentésima Quadragésima Quarta Reunião Ordinária do
Conselho Nacional d...
Manifesta repúdio ao PL 18/2022, que trata da redução das alíquotas relativas ao ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo e outras medidas correlatas....
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo Sr. Presidente do Senado Federal, às lideranças partidárias do Senado Federal e aos senadores a rejeição do PL 2337, especialmente dos dispositivos cujas alterações relativas ao PIS/COFINS aumentam a carga de tributos do setor...
Aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Economia (ME): I - A implementação de estratégias de preços para incentivar a disponibilidade, compra e consumo de alimentos e bebidas saudáveis, baseado naqueles in natura e minimamente processados, a fim de garantir a seguranç...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde à Presidência da República, que: a) cesse os subsídios fiscais de IPI
para refrigerantes e demais bebidas adoçadas, por meio de alteração no Decreto
nº 8.950/2016; b) zere a alíquota de IPI sobre os produtos classificados no código...
Recomenda à Presidência da República, que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de
2019 ao Ministério da Economia, que atenda à Recomendação nº 21 do CNS no
sentido de aumentar a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no
mínimo, 20%, por meio de tributos específi...
Recomenda ao Ministério da Fazenda:
1. Que acolha as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por
meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças;
2. Que ut...
Recomenda a Excelentíssima Senhora Presidenta de República, que vete o artigo 19 da MPV 619....
