Recomenda ao Secretariado da Convenção Quadro Contra o Tabaco da Organização Mundial da Saúde e a Força Tarefa Especial de Saúde da Organização das Nações Unidas que se posicionem a respeito dos objetivos da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 do Brasil, a fim de demonstrar ao grupo de trabalho como...
Recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados que, em razão dos motivos dispostos nesta recomendação, arquive o PL nº 6.126/2013, com vistas à garantia de melhores ações e serviços de saúde, objetivando a valorização das equipes multidisciplinares e interprofissionais e a garantia do Direit...
Recomenda ao Ministério da Saúde que assuma a centralidade e o importante protagonismo no debate sobre a ampliação das políticas públicas de saúde de cessação do tabagismo, além de aprofundar as discussões sobre os resultados positivos e exitosos de controle, regulação, prevenção e conscie...
Recomenda aos gestores e prestadores de serviços de saúde, com o devido reforço do
CONASS e do CONASEMS, que ao implementar políticas ou programas de saúde
referentes às práticas integrativas e complementares, em especial, com a oferta de ações
e serviços de acupuntura que procedam a contrataç...
Recomenda ao Ministério Público Federal que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional
sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019,
promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da
Política Na...
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao
Ministério da Saúde:
1. Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de
Trabalho;
2. Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes
órgãos relacionados ao tema...
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas,
orientando-se pelo princípio da justiça:
1. Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no
Brasil, com base no reconhecimento do indigenato; e
2. Rejeite as teses ...
Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria
Geral da União (CGU), para que atuem:
I - Na garantia da manutenção e preservação:
1. Da autonomia, livre funcionamento e ind...
Recomenda o Ministério da Saúde:
1. Que garanta o provimento das Áreas do Perfil 1, 2 e 3 do PMMB, em que
permanecem vazios assistenciais;
2. Que os novos editais contemplem profissionais formados no exterior, caso
profissionais brasileiros não preencham a totalidade das vagas; e
3. Que promovam a re...
Recomenda ao Congresso Nacional:
1. A devolução da Medida Provisória 868/2018; e
2. A garantia do aperfeiçoamento da Lei nº 11.445/2007 com o objetivo de
ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e
fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação...
