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Recomendação nº 039, de 15 de setembro de 2017: recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de saúde do Ministério da Saúde, nos valores correspondentes à recomposição decorrente da concessão da medida cautelar na ADI 5595, pelo Ministro Ricardo Lewandwoski, em 31 de agosto de 2017, suspendendo com efeitos ex tunc os artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional 86/2015

Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de s...

Piso e porões no custeio para a saúde pública

No dia 19 de outubro foi iniciado o julgamento da ADI 5595 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Nessa importante ação está em debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos 2º e 3º da Emenda 86/20...

Recomendação nº 037, de 10 de agosto de 2017: recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal

Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal: 1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...

Recomendação nº 029, de 7 de julho de 2017: recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovada no CNS, conforme prevê o art. 17, §1º da LC n.º 141/2012, considerando o acúmulo de contribuições do controle social registrado no Plano Nacional de Saúde 2016-2019, o Relatório Final da 15ª Conferência Nacional de Saúde e as resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde

Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovad...

Recomendação nº 018, 19 de dezembro de 2016: recomenda ad referendum do pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95, especialmente as entidades com representação no Conselho Nacional de Saúde, bem como os governadores dos Estados e Distrito Federal, adotem essa providência ainda no presente exercício, de modo a evitar a redução dos valores da aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde no período 2018-2036, nos termos da nova regra estabelecida por essa Emenda Constitucional recém promulgada

Recomenda ad referendum do pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95, especialmente as entidades com representação no Con...

Recomendação nº 015, de 11 de novembro de 2016: recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal

Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal: 1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...

Recomendação nº 005, de 19 de agosto de 2016: recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal

Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal: 1 – Rever o entendimento incorreto da área econômica do governo sobre dispo...

Manual de orçamento e finanças públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde

A Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento (Cofin-CNS) foi criada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 1993 e tem como atribuições principais subsidiar os conselheiros no acompanhamento do processo de execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, bem como na formulação...

Recomendação nº 021, de 15 de dezembro de 2015: recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal

Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal: 1. Que o valor da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúd...

Recomendação nº 009, de 08 de julho de 2015: recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal

Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal: 1. Que os valores dos Restos a Pagar cancelados em 2012 (R$ 1,225 bilhão) e 201...