Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de s...
No dia 19 de outubro foi iniciado o julgamento da ADI 5595 pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal. Nessa importante ação está
em debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos
2º e 3º da Emenda 86/20...
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos
Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito federal:
1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovad...
Recomenda ad referendum do pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95, especialmente as entidades com representação no Con...
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos
Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito federal:
1. Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenci...
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas
corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento
das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal:
1 – Rever o entendimento incorreto da área econômica do governo sobre dispo...
A Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento
(Cofin-CNS) foi criada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em
1993 e tem como atribuições principais subsidiar os conselheiros no
acompanhamento do processo de execução orçamentária e financeira
do Ministério da Saúde, bem como na formulação...
Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas
corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal:
1. Que o valor da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúd...
Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos
Ministérios responsáveis com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos
de saúde no âmbito federal:
1. Que os valores dos Restos a Pagar cancelados em 2012 (R$ 1,225 bilhão) e 201...