Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas para fins de atuação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência ...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde
Ao Ministério da Educação:
O imediato desbloqueio dos recursos destinados à CAPES no mês de dezembro de 2022 e o pagamento das bolsas de pós-graduação de mestrado, doutorado e residências em saúde.
Ao Ministério da Saúde...
Recomenda ao Congresso Nacional:
I - A não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária da União de 2023 encaminhado pelo Poder Executivo com as reduções de valores nominais e reais em todas as secretarias integrantes do Fundo Nacional de Saúde e em várias ações orçamentárias de todas as Unida...
Manifestar repúdio às perdas de recursos federais para o SUS em 2023 (e no período 2018-2023) provocadas pela Emenda Constitucional 95/2016, pelos efeitos negativos da inflação para o financiamento de muitas ações e serviços do SUS, à ausência de previsão orçamentária em 2023 para a implanta...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Excelentíssimos Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senhores (as) Senadores (as) da República e Deputados (as) Federais: A rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em Ações e Serviços Públ...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde
ao Ministério da Saúde
I - Que amplie o orçamento ordinário destinado ao repasse do incentivo financeiro para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação...
Recomenda
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
I - Que aprove o Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2022, de autoria do Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM-RJ) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2022, da Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicitam a sustação dos efe...
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde à Presidência da República, que: a) cesse os subsídios fiscais de IPI
para refrigerantes e demais bebidas adoçadas, por meio de alteração no Decreto
nº 8.950/2016; b) zere a alíquota de IPI sobre os produtos classificados no código...
Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional:
1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária
do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo
Eleitoral;
2 - A retirada integral das condicionalidades das programações ...
Recomendação nº 036, de 23 de agosto de 2019: Recomenda ás Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que se posicionem pela rejeição ao programa “Future-se” na Consulta Pública em andamento, e pela não adesão institucional ao mesmo, junto ao Ministério da Educação (MEC), uma vez q...
